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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1.039/2003-001-04-00.0

PROC. Nº TST-E-RR-1.039/2003-001-04-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/ar
EMBARGOS - SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA EMPRESA – PRESCRIÇÃO – SÚMULA Nº 294 DO TST – INAPLICÁVEL 
Apesar de o direito às promoções decorrer de norma interna da Reclamada e não estar assegurado por lei, não há falar em aplicação da primeira parte da Súmula nº 294/TST. Isso porque o pedido de prestações sucessivas não advém de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna vigente. Precedentes.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1.039/2003-001-04-00.0, em que é Embargante BRASIL TELECOM S.A. e Embargados FUNDAÇÃO BRTPREV E ROGÉRIO SILVEIRA FUNCHAL.

A C. 2ª Turma, pelo acórdão de fls. 1.132/1.140, negou provimento ao Recurso de Revista da Reclamada. Afirmou ser parcial a prescrição da pretensão às promoções previstas em regulamento da empresa.
A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 1.162/1.168). Propugna a prescrição total da pretensão às diferenças salariais decorrentes da não-concessão de promoção. Indica contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Traz arestos ao cotejo.
Impugnação, às fls. 1.177/1.179.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES – PRESCRIÇÃO – SÚMULA Nº 294 DO TST – INAPLICÁVEL

a)	Conhecimento

A C. 2ª Turma, pelo acórdão de fls. 1132/1140, negou provimento ao Recurso de Revista da Reclamada. Afirmou ser parcial a prescrição da pretensão às promoções previstas em regulamento da empresa. Eis os fundamentos:

“2 PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO
a)	Conhecimento
 Assim julgou o Regional à fl. 965:
‘No caso das promoções não concedidas entende-se que as lesões se deram de forma sucessiva (mês a mês), sendo que, a partir de cada pagamento, novo prazo prescricional passa a correr, não havendo falar, assim, em prescrição total do direito de ação.’
Alega a Reclamada que a lesão sofrida teria por base ato único do empregador, não estando assegurado o direito em norma legal. Alega contrariedade à Súmula 294 do TST. Junta arestos. Com efeito, a Reclamada junta, à fl. 998, aresto oriundo do TRT da 24ª Região, que adota tese oposta àquela contida no acórdão recorrido, pois vislumbra a aplicação da prescrição total em se tratando de pedidos de diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções.
Conheço , por divergência jurisprudencial.
b)	Mérito
No caso dos autos, caracterizou-se o mero descumprimento dos termos do Plano de Cargos e Salários da Reclamada, em que se previa a concessão de promoções por antiguidade, acarretando prejuízos financeiros ao Reclamante.
Assim, por se tratar de lesão renovada mês a mês, aplica-se a prescrição parcial.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:
‘EMBARGOS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO PARCIAL Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios do Plano de Cargos e Salários a prescrição é parcial, pois a lesão se renova mês a mês. Não configurada a contrariedade ao item II da Súmula nº 275 do TST.’ (Processo: E-RR - 731/2004-070-03-00.1 Data de Julgamento: 05/02/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 13/02/2009.)
‘PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGO E SALÁRIOS. Não tendo ocorrido na alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em norma interna, a prescrição é parcial. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece. (Processo: E-RR - 408/2003-463-05-00.0 Data de Julgamento: 15/09/2008, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 19/09/2008.) 
‘RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 294 DO C. TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O entendimento do eg. Tribunal Regional foi no sentido de que a empresa criou plano de promoções horizontais ou progressão dentre da mesma classe, com aumento salarial, que deixou de cumprir, a retratar lesão de trato repetitivo, e não ato único, positivo, a impossibilitar a incidência da Súmula 294 do C. TST, pois não se trata de alteração do pactuado e sim descumprimento de obrigação contida no Regulamento da empresa, contando-se o prazo prescricional a partir de cada parcela vencida, e fazendo incidir a prescrição parcial. (Processo: E-ED-RR - 874/2001-004-24-00.0 Data de Julgamento: 30/06/2008, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 01/08/2008.)
‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/07 - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR - PCCS 1990 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. In casu , não há falar na indigitada contrariedade à Súmula nº 294 do TST, uma vez que a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção, a embasar o pedido de diferenças salariais, não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável, à hipótese, o aludido verbete sumular, uma vez que é parcial a prescrição incidente. Precedentes desta SBDI-1.’ ( Processo: E-RR - 844/2001-001-05-00.9 Data de Julgamento: 02/06/2008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 06/06/2008.)

Nego provimento.” (fls.1.135/1.137)

A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 1.162/1.168). Propugna a prescrição total da pretensão às diferenças salariais decorrentes da não-concessão de promoção. Indica contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Traz arestos ao cotejo.
O aresto de fls. 1.167 proveniente da C. 4ª Turma, autoriza o conhecimento do apelo, porque possui tese no sentido que o descumprimento das promoções previstas nas normas internas da empresa atrai a prescrição total.
Conheço por divergência.

b) Mérito

De acordo com a teoria da actio nata, o prazo da prescrição começa a fluir no momento em que nasce a pretensão para o titular do direito, ou seja, quando se torna exigível o direito. 
Diante do caráter peculiar das verbas trabalhistas, discute-se, na hipótese de pedido de prestações de trato sucessivo, se a prescrição aplicável é a total ou a parcial. Nesse sentido, a Súmula nº 294 desta Corte preceitua, in verbis:

“PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO.
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”

No caso vertente, o Reclamante postula diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão de promoções previstas em regulamento empresarial, cujas validade e vigência não restaram questionadas pela Ré, como se infere do acórdão regional.
Ao contrário do que defende a empresa, a hipótese dos autos não atrai a incidência da primeira parte da Súmula nº 294/TST, apesar de o direito às promoções decorrer de norma interna da empresa e não estar assegurado por lei. Isso porque o pedido de prestações sucessivas não decorre de alteração do pactuado, como disciplina a referida súmula. A Reclamada não modificou suas normas regulamentares, apenas deixou de cumpri-las.
Não há falar em prescrição total da pretensão às diferenças salariais decorrentes do descumprimento pela Reclamada de seu regulamento. Esse é o entendimento consolidado neste Eg. Tribunal Superior, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

“PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não tendo ocorrido na alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST.
(...).” (E-RR-675.302/2000.1, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 24/6/2005)

“PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. Do inadimplemento da obrigação de efetivar promoções contempladas na norma interna não decorre sua alteração. Logo a hipótese não é de alteração contratual a que se refere o Enunciado nº 294 deste Tribunal, incidindo, na espécie, a prescrição parcial. Embargos conhecidos em parte e providos.” (E-RR-748103/2001.7, SBDI-1, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 6/5/2005)

Nessa esteira, cabe, ainda, registrar outros julgados desta Corte Superior que tratam de hipóteses semelhantes à presente, nas quais também figura como parte a ora Embargada:

“CORSAN - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA 333/TST - Não tendo ocorrido a alteração do pactuado, mas o descumprimento pela Empresa de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-436/2002-661-04-00.6 DJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 12/5/2006)

“PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. A SBDI-1 desta Corte tem firmado o posicionamento de a prescrição ser parcial no caso de diferenças salariais resultantes de promoções não concedidas, ao fundamento de não se tratar de alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna da empresa, afastando a incidência da Súmula 294 do TST. Desse modo, vem à baila o Verbete 333 desta Corte, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea a e § 5º, da CLT, a descartar a ocorrência de dissensão pretoriana e de afronta aos artigos 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXIX, da Carta Magna.” (RR-248/2002-702-04-00.9, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 24/3/2006)

“PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I - Esta Corte, pela Súmula nº 294, consolidou o entendimento de ser total a prescrição quando envolve prestações sucessivas decorrentes de alteração no pactuado, excetuando apenas a hipótese em que a parcela em questão seja assegurada também por lei. No caso, a previsão legal do direito ao salário assegura ao trabalhador a contraprestação do serviço prestado, não compreendendo o direito a promoções. II - A reclamação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos após a efetivação do ato lesivo, razão por que, na esteira da Súmula nº 294 do TST, seria inafastável a prescrição extintiva da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão da promoção do ano de 1994. III - Apesar dessas considerações, o certo é que a SBDI-1 desta Corte tem firmado o posicionamento de a prescrição no caso ser parcial, ao fundamento de não se tratar de alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna da empresa, afastando a incidência da Súmula 294 do TST. Recurso não conhecido.”(RR-114.117/2003-900-04-00.3, 4ª Turma,  Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 11/11/2005) 

Nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 1º de outubro de 2009.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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